Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 566, de 15 de abril de 2015
Numero
566
Ano
2015
Publicacao
15/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – SIMASE.