Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 596, de 07 de outubro de 2015
Numero
596
Ano
2015
Publicacao
07/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL”.