Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 613, de 05 de dezembro de 2016
Numero
613
Ano
2016
Publicacao
05/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
ATUALIZA E APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – PGV E TABELA DE CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DO M DA EDIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS.