Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 617, de 13 de fevereiro de 2017
Numero
617
Ano
2017
Publicacao
13/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.