Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 647, de 15 de dezembro de 2017
Numero
647
Ano
2017
Publicacao
15/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.