Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 693, de 25 de fevereiro de 2019
Numero
693
Ano
2019
Publicacao
25/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.