Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 710, de 15 de julho de 2019
Numero
710
Ano
2019
Publicacao
15/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI CARLA BRENA RODRIGUES DE OLIVEIRA) E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE AO TEMA.