Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 716, de 25 de novembro de 2019
Numero
716
Ano
2019
Publicacao
25/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso, Concessão de Uso Especial Para Moradia e Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos, construídos ou adquiridos no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social do Município de Forquilha-CE e dá outras providências.