Lei Ordinária Vigente

Lei nº 734, de 17 de dezembro de 2019

Numero

734

Ano

2019

Publicacao

17/12/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

Dispõe sobre a doação de terreno público para fins de desenvolvimento econômico e social, com encargo e cláusula de reversão, á Empresa J M DA COSTA FILHO - ME e dá outras providências.