Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 756, de 05 de março de 2021
Numero
756
Ano
2021
Publicacao
05/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.