Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 760, de 30 de março de 2021
Numero
760
Ano
2021
Publicacao
30/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA.