Lei nº 773, de 28 de setembro de 2021

Ementa

ESTABELECE DEVER FUNCIONAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR PARTE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE GARANTIA DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO QUANTO DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.