Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 783, de 18 de fevereiro de 2022
Numero
783
Ano
2022
Publicacao
18/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.