Emenda
Vigente
Lei nº 790, de 18 de fevereiro de 2022
Numero
790
Ano
2022
Publicacao
18/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.