Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 801, de 16 de agosto de 2022
Numero
801
Ano
2022
Publicacao
16/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por Médicos, Odontológicos e Veterinários, serem digitalizadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos.