Emenda Vigente

Lei nº 807, de 01 de setembro de 2022

Numero

807

Ano

2022

Publicacao

01/09/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.