Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 810, de 21 de outubro de 2022
Numero
810
Ano
2022
Publicacao
21/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULAMENTANDO O ART. 8º DA LEI Nº 614/2016.