Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 813, de 21 de novembro de 2022
Numero
813
Ano
2022
Publicacao
21/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
SÚMULA: INSTITUI CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANDO AOS ATESTADOS MÉDICOS E OU ODONTOLÓGICOS PARA SUA VALIDAÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORQUILHA.