Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 818, de 07 de dezembro de 2022
Numero
818
Ano
2022
Publicacao
07/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.