Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 827, de 16 de março de 2023
Numero
827
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.