Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 829, de 22 de março de 2023
Numero
829
Ano
2023
Publicacao
22/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.