Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 835, de 27 de abril de 2023
Numero
835
Ano
2023
Publicacao
27/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI Nº 360/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.