Emenda
Vigente
Lei nº 842, de 01 de junho de 2023
Numero
842
Ano
2023
Publicacao
01/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.