Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 853, de 30 de junho de 2023
Numero
853
Ano
2023
Publicacao
30/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONSE), EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.