Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 860, de 11 de setembro de 2023
Numero
860
Ano
2023
Publicacao
11/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.