Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 861, de 17 de outubro de 2023
Numero
861
Ano
2023
Publicacao
17/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.