Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 866, de 15 de dezembro de 2023
Numero
866
Ano
2023
Publicacao
15/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUNDM- FORQUILHA-CE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº772, DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.