Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 876, de 21 de março de 2024
Numero
876
Ano
2024
Publicacao
21/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENTA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.