Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 883, de 02 de abril de 2024
Numero
883
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
FICA INSTITUÍDA A LICENÇA PARENTAL SINCRONIZADA COM FILHOS PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), QUE CONSISTE NA CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS PAIS DE FORMA SINCRONIZADA, QUANDO UM DOS FILHOS FOR PCD, VISANDO GARANTIR O CUIDADO E A ATENÇÃO NECESSÁRIOS A ESSA CONDIÇÃO ESPECIAL.