Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 897, de 09 de janeiro de 2025
Numero
897
Ano
2025
Publicacao
09/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 108/1995, Nº 184/2000 E Nº 186/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.