Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 904, de 24 de março de 2025
Numero
904
Ano
2025
Publicacao
24/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
<p>INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p>