Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 908, de 24 de março de 2025
Numero
908
Ano
2025
Publicacao
24/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
<p>DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.</p>