Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 912, de 07 de abril de 2025
Numero
912
Ano
2025
Publicacao
07/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Dispões sobre o reajuste anual da remuneração mínima da classe docente do Quadro do Magistério da educação básica (QMEB) ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera a Lei N.º 360/2009 e dá providências correlatas.