Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 916, de 23 de abril de 2025
Numero
916
Ano
2025
Publicacao
23/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal N.º 896/2024 e dá outras providências.