Lei Ordinária Vigente

Lei nº 923, de 28 de abril de 2025

Numero

923

Ano

2025

Publicacao

28/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Forquilha-CE e dá outras providências.