Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 950, de 25 de setembro de 2025
Numero
950
Ano
2025
Publicacao
25/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO NÚCLEO OPERACIONAL.