Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 957, de 19 de setembro de 2025
Numero
957
Ano
2025
Publicacao
19/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover desafetação e doação de imóveis público municipais a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Econômico de Forquilha PRODECON, nos termos da Lei Municipal 808/2022, e dá outras providências.