Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 958, de 30 de setembro de 2025
Numero
958
Ano
2025
Publicacao
30/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 896/2024 e dá outras providências.