Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 962, de 05 de novembro de 2025
Numero
962
Ano
2025
Publicacao
05/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
EMENTA: Altera a redação do inciso V do art. 4º da Lei Municipal nº 710/2019, de 15 de julho de 2019, que instituiu o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei Carla Brenda Rodrigues de Oliveira) e consolida a legislação municipal atinente ao tema.