Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 965, de 21 de outubro de 2025
Numero
965
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono mediante rateio do saldo remanescente da aplicação mínima de 70% das recursos do FUNDEB, e dá outras providências