Lei Ordinária Vigente

Lei nº 970, de 03 de novembro de 2025

Numero

970

Ano

2025

Publicacao

03/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em espaço destinado a coworking, observadas as condições e desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei e dá outras providências.