Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 978, de 16 de abril de 2026
Numero
978
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Forquilha
Ementa
Dispõe sobre o manejo, resgate, captura e remoção de Abelhas Africanizadas Nativas no e Município de Forquilha CE.