Lei Ordinária Vigente

Lei nº 979, de 16 de abril de 2026

Numero

979

Ano

2026

Publicacao

16/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Forquilha

Ementa

Altera a redação do art. 23 da Lei n.º 485 de 07 de março de 2013 e dá outras providências.