Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 792/2026
Numero
792
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.