Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 793/2026
Numero
793
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Miraíma
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.