Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1376/2026
Numero
1376
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSE PARA ASSOCIAÇÕES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.