Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 878/2026
Numero
878
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE IBICUITINGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.