Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 106 de 2026
Numero
106
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO PROFISSIONAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR E INCLUSÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.