Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2026
Numero
13
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.