Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2026

Ementa

Institui diretrizes para a promoção da inclusão escolar de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos de aprendizagem, por meio da criação do Selo "Escola Amiga da Neurodiversidade", e dá outras providências.